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Para ter direito ao benefício, o contribuinte não pode ter nenhum débito junto ao fisco
Porto Velho, RO - O prazo para contribuintes de Porto Velho abaterem parte do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), indicando o imóvel do qual será abatido o valor, termina nesta quinta-feira (31).
A ação faz parte do programa implantado pela Prefeitura Municipal, que permite que créditos gerados com a emissão de notas fiscais sejam utilizados para o pagamento do tributo, em até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) para abater no pagamento do IPTU.
Para que o benefício seja liberado e o cidadão possa ter direito ao abatimento, é necessário fazer um cadastro no site da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informando o imóvel, cujo valor do IPTU será abatido. Mas, para ter direito ao benefício, o contribuinte não pode ter nenhum débito junto ao fisco.
COMO FAZER O CADASTRO
O contribuinte deve acessar o site da Semfaz clicando no link: semfazonline.portovelho.ro.gov.br, digitar o CPF e fazer o credenciamento para que o sistema acesse todas as notas emitidas no CPF informado, com a indicação do imóvel para receber o abatimento do IPTU.
Feita essa ação, o cidadão vai ser direcionado para o portal de créditos, onde vai indicar o imóvel que será utilizado para ser descontado no valor do imposto. O contribuinte pode indicar quantos imóveis quiser, incluindo casas ou terrenos em nome de outro familiar.
Quanto mais nota fiscal o contribuinte solicitar, mais crédito ele terá para descontar no valor do seu IPTU.
Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)